Marco Legal da Inovação

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, ao empreendedorismo e à inovação, em âmbito nacional.

Aspectos Gerais da Lei

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento, que podem estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.

Benefícios

  • Compartilhamento de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações das ICTs públicas,
  • Uso de capital intelectual das ICTs públicas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo;
  • Recebimento de repasses de recursos financeiros para estímulo e subsídio da política de inovação e incentivo ao desenvolvimento tecnológico.

Regulamentação da Lei

A Lei da Inovação pode ser consultada na íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm

Interpretação vide legislações complementares do preâmbulo.

Lei do Bem

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em Pesquisa e Desenvolvimento.

Aspectos Gerais da Lei

Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:

  • Empresas em regime no Lucro Real,
  • Empresas com Lucro Fiscal,
  • Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN),
  • Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

Benefícios

Os incentivos fiscais ligados à Lei do Bem são muito vantajosos, confira algumas oportunidades:

  • Dedução de 20,4%até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D,
  • de 50% no IPIna compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D,
  • Depreciação e amortização acelerada desses bens.

Vantagens

  • Melhoria contínua dos produtos, serviços e processos,
  • Possibilidade de reinvestir os valores deduzidos na área de Pesquisa e Desenvolvimento,
  • Maior competitividade no mercado,
  • Geração de inovação alavanca o crescimento das organizações,
  • Ser considerada uma empresa inovadora pelo MCTI.

Regulamentação da Lei

Todas as informações acerca da Lei do Bem podem ser consultadas em: http://www.leidobem.com/beneficios-fiscais-lei-do-bem/

Lei 17.348

Dispõe que Estado de Minas Gerais adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado, nos termos desta Lei e em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição do Estado.

Aspectos Gerais da Lei

A lei institui e estabelece diretrizes para a atuação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) enquanto órgão de fomento do estado, protege o inventor independente e dispõe sobre o estímulo à inovação nas empresas. Além disso, elenca como competências das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado de Minas Gerais (ICTMGs):

  • Implantar sistemas de inovação, proteger o conhecimento inovador e produzir e comercializar invenções, colaborando para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado, inclusive por meio de parcerias públicas ou privadas,
  • Assegurar proteção aos resultados das pesquisas através dos instrumentos jurídicos formais,
  • Reinvestir os ganhos econômicos provenientes da atividade tecnológica na persecução dos objetivos institucionais de inovação

Benefícios

Incentivo do poder executivo à inovação tecnológica no estado, com previsão de recursos orçamentários e financeiros para concessão à de apoio financeiro a Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e a ICT-Privadas, assegurando a inclusão de recursos na proposta de lei orçamentária anual para essa finalidade.

  • a aprovação, pela Fapemig, de projeto de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores;
  • a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e financeira do beneficiário;
  • a disponibilidade de recursos do FIIT.

Regulamentação da Lei

A Lei 17.348 do Estado de Minas Gerais pode ser consultada na íntegra em: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=17348&comp=&ano=2008.

Lei 12.203

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município de Juiz de Fora.

Benefícios

  • Incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido na presente Lei, aos empreendimentos industriais que se instalarem no período compreendido entre 01 de agosto de 2010 e 31 de dezembro de 2020, nas Áreas de Especial Interesse Econômico – AEIE do Município (alteração do período mediante Lei Municipal 13.279 de 2015), incluindo isenção do Imposto Sobre a Transmissão INTER VIVOS de bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI, relativo à aquisição do imóvel destinado à sua instalação;
  • Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do início de suas atividades nesta localidade, para os empreendimentos industriais com investimento mínimo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou com geração de número superior a 50 (cinquenta) postos de trabalho;
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativos ao item 7.2 da Lista de Serviços Alíquota Local de Recolhimento do art. 47 da Lei nº10.630, de 30 de dezembro de 2003, será de 2% (dois por cento) para os empreendimentos industriais;
  • Benefícios relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as ampliações de empreendimentos industriais, já instalados em qualquer região do Município, desde que a ampliação tenha um investimento superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou, tenha um aumento de no mínimo de 30% (trinta por cento) do número de trabalhadores registrados no estabelecimento beneficiário no ano anterior ao do requerimento, em comparação com o número de empregados existentes no mesmo estabelecimento, em cada um dos meses dos exercícios seguintes em que vigorar o benefício.

Requisitos

Os empreendimentos interessados no benefício deverão:

Se o incentivo requerido for de ISSQN e IPTU:

I – Cópia do título de propriedade ou de documentos comprobatórios da posse ou domínio útil do imóvel;

II – Procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador;

III – Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel;

IV – Última alteração do contrato social da empresa, devidamente registrado nos órgãos competentes;

V – Certidão de Regularidade Fiscal para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

VI – Alvará de localização para fins de instalação da nova atividade empresarial, em se tratando de imóvel construído e que não precise ser adaptado;

VII – Alvará de licença de reforma e/ou de acréscimo para a instalação da nova atividade empresarial, expedido pela Prefeitura de Juiz de Fora, em se tratando de imóvel já construído e que precisa ser adaptado;

VIII – Alvará de licença de construção expedido pela Prefeitura de Juiz de Fora, para nova atividade empresarial a ser instalada, em se tratando de imóvel a ser construído.

            Se o incentivo for de ISSQN:

I – Ato constitutivo ou última alteração do contrato social da empresa, devidamente registrado nos órgãos competentes;

II – Certidão de Regularidade Fiscal para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e FGTS;

III – Contrato de prestação de serviços firmado com o empreendimento industrial beneficiado pela Lei nº 12.203/10;

IV – Procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador.

Se o incentivo for de Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI Inter-Vivos), devidamente assinado pelo representante legal da empresa, deverá ser protocolizado no JF/Informação/SCS em formulário próprio (Declaração de ITBI) e encaminhado ao Departamento de Receita Imobiliária/SSR/SF o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – Contrato de compra e venda, contendo os requisitos previstos no Decreto nº 3.484, de 07 de maio de 1986, quando houver;

II – Certidão atualizada da Matrícula do imóvel;
III – Procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador;

IV – Última alteração do contrato social da nova empresa, devidamente registrado nos órgãos competentes;
V – Certidão de Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Regulamentação da Lei

A Legislação Municipal aplicável pode ser consultada em: http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000034369

Lei 12.099

Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AEIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU.

Benefícios

Cria parâmetros urbanísticos diferenciados que favorecem as atividades produtivas no Parque Tecnológico de Juiz de Fora.

Regulamentação da Lei

Lei 12.105

Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU.

Benefícios

Cria parâmetros urbanísticos diferenciados que favorecem as atividades produtivas no Distrito Industrial de Benfica e entorno.

Regulamentação da Lei

Lei 12.453

Altera a Lei nº 12.105.

Benefícios

Cria parâmetros urbanísticos diferenciados que favorecem as atividades produtivas na área que se inicia no Distrito Industrial de Benfica (inclusive) e vai até o limite do Município de Juiz de Fora com o Município de Ewbank da Câmara, estando excluída desta classificação a área dos Loteamentos Ponte Preta I e II e das localidades denominadas Dias Tavares, Paula Lima, Sítio Tinguá e Chapéu D’Uvas

Regulamentação da Lei

Lei 12.141

Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AEIE Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU.

Benefícios

Cria parâmetros urbanísticos diferenciados que favorecem as atividades produtivas no Mini Distrito Industrial Milho Branco.

Regulamentação da Lei

Lei 12.203

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona.

Benefícios

Isenção de IPTU

Redução da ITBI

Redução de ISSQN

Regulamentação da Lei

De 01 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2015.

http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000033456

Decreto Executivo 10.951 – Regulamenta Lei 12.203

A partir de 14 de outubro de 2011, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2010. http://www.jflegis.pjf.mg.gov. br/c_norma.php?chave=0000 034369

Lei 13.279/2015 – Altera Lei 12.203

http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000039293

Decreto do Executivo 12.588/2016

http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000039481

Lei 13.279

Altera a Lei 12.203.

Regulamentação da Lei

Lei 12.201

Concede redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center).

Benefícios

Redução de ISSQN

Regulamentação da Lei

Até 31 de dezembro de 2015.

http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000033454

Decreto do Executivo 10.686 – Regulamenta a Lei nº 12.201

http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000033454

Lei 13.278 – Altera Lei nº 12.201

http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000033454

Decreto do Executivo 12.587 – Altera o nº 10.686

http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000039482

Lei 12.211

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.

Benefícios

Tratamentos legais, de caráter diferenciado e simplificado, ao desenvolvimento do empreendedorismo de Micro e Pequeno Porte.

Regulamentação da Lei

Lei 12.461

Reduz a alíquota do ISSQN para as empresas que desenvolvem as atividades de transportes por Via Aérea e/ou Férrea.

Benefícios

Redução de ISSQN

Regulamentação da Lei

Lei 12.464

Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona.

Benefícios

Isenção de IPTU

Isenção ITBI

Redução de ISSQN

Regulamentação da Lei

Lei 12.838

Reduz a alíquota do ISSQN para as empresas que desenvolvem serviços de informática. (Lei da TI).

Benefícios

Redução de ISSQN.

Lei 13.207

Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local.

Benefícios

Reembolso de investimentos em infraestrutura e aquisição de área.

Lei 13.285

Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira estabelecidos na Lei Municipal no 13.207, de 1o de outubro de 2015 à beneficiária M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos.

Benefícios

Concessão de incentivos de natureza financeira.

Regulamentação da Lei